Em votação simbólica, a Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (22) o projeto do deputado Rubens Júnior, do PT-MA, que prevê adotar a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penais ou processuais penais quando houver empate.
O texto 3.453/21, apelidado de “Projeto de Lei Cristiano Zanin” — termo usado pelo deputado Deltan Dallagnol, do Podemos, em associação ao advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, agora seguirá para o Senado.
A matéria facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentando o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados.
O projeto de lei autoriza, inclusive, a concessão de habeas corpus de ofício, até mesmo por juízes de primeira instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.
Durante a sessão parlamentar desta quarta, os deputados Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e Adriana Ventura (Novo-SP) fizeram duras críticas ao texto.