A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou neste domingo (23) um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou o pedido para que fosse declarada a inconstitucionalidade de trechos da resolução que aumenta poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Conforme noticiado por este jornal digital, o TSE editou uma nova regra que permite “agir de ofício” contra fake news na internet, ou seja, emitir decisões por conta própria e sem o pedido de advogados ou do Ministério Público.
Fachin já havia rejeitado o pedido de forma monocrática, argumentando não existir “plausibilidade e excepcional urgência capazes de ensejar, por ora, o deferimento da medida cautelar postulada”. Em seu novo pleito, Aras argumentou que a ação deve ser encaminhada ao plenário virtual do STF.
No recurso, o procurador-geral da República criticou a medida do TSE por considerá-la ilegal e inconstitucional “ao estabelecer vedação e sanções distintas das previstas em lei, [e] ampliar o poder de polícia do presidente do TSE”, no caso, Alexandre de Moraes.
Na avaliação do PGR, “a resolução ora questionada, portanto, não somente esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, como também não se revela proporcional, havendo medidas adequadas e menos gravosas […], não sendo ademais razoável, pelo risco que a inovação, pretensamente eficaz, representa para o sistema constitucional das garantias das liberdades fundamentais”.
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