O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) que o governo do Rio de Janeiro ouça as opiniões de órgãos jurídicos e da sociedade civil a fim de diminuir a letalidade policial no estado.
De acordo com o despacho, o Executivo fluminense terá 30 dias para colher os apontamentos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).
Depois de receber todos os pareceres, a administração estadual deverá realizar, novamente em até 30 dias, uma audiência pública para ouvir a sociedade civil a respeito do assunto.
Em ambas as situações, o Palácio Laranjeiras deverá apresentar justificativas ao STF que embasem o acolhimento ou a rejeição das propostas.
A decisão monocrática de Fachin foi exarada no âmbito da ação que ficou conhecida como ADPF das Favelas. No processo, a Corte obrigou o Rio de Janeiro a elaborar um plano para reduzir a letalidade policial, que foi apresentado em março deste ano pelo governo.