A defesa do deputado federal Daniel Silveira (UB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão que determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica.
O pleito foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, responsável por determinar a medida. Na manifestação, Silveira questiona a legalidade da decisão monocrática e argumenta que, na condição de parlamentar, ele não pode ser alvo da medida.
O congressista passou a última noite em seu gabinete, e a decisão para colocar a tornozeleira ainda não foi cumprida pela Polícia Federal (PF).
Na petição, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria argumenta que Daniel Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pelo próprio STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, em 2017.
De acordo com a defesa, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato, a decisão final precisa ser votada pela Câmara dos Deputados, em um prazo de até 24 horas.
“Assim, requer a suspensão imediata de todas as medidas cautelares, que, atingem direta ou indiretamente o exercício pleno do mandato, até que a Casa Legislativa a qual pertence o parlamentar, delibere e as valide, por maioria de seus membros, tornando, a partir de então, legal e constitucional os atos praticados”, diz trecho do pedido.