O deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ) comentou sobre as articulações em torno da votação em primeiro turno do texto-base da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
Em entrevista à CNN Brasil, ele disse que as mudanças realizadas no texto não possuem base legal.
Maia é autor de uma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta derrubar a votação da proposta.
“Uma PEC começa na CCJ, vai pra uma comissão especial e, aí, segundo a Constituição Federal, se apresentam as emendas. O problema é que naquele texto negociado entre o presidente da Câmara e líderes foram incluídas emendas que não conseguiram apoio ou nunca existiram no debate”, disse o ex-presidente da Casa.
Neste último domingo (7) a ministra Rosa Weber, do Supremo, fixou um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique a votação da PEC.
“Não estamos tratando de maioria simples, [a PEC] é uma mudança constitucional, então é grave que se mude o rito. Não apenas eu, mas outros partidos também entraram no STF para que a gente volte a normalidade”, acrescentou o parlamentar.